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SOBRE A PEC 108/2019

Há anos os conselhos profissionais são alvos de ações judiciais propostas pelo MPF ou pelos sindicatos de empregados dos conselhos, a fim de obterem provimento que declare os empregados dos conselhos funcionários públicos enquadrados no regime jurídico estatutário (de direito público). Com isso, gozariam de estabilidade, aposentadoria integral e várias outras benesses típicas. Mas há controvérsia.


No STF há três ações pendentes de decisão. A ADC 36 (*), proposta pelo Partido da República, que defende a constitucionalidade do §3º do art. 58 da Lei Federal 9.649/98, que determina a aplicação da CLT aos empregados dos conselhos, e a ADI 5.367 (*) e a ADPF 367 (*), ambas propostas pela Procuradoria Geral da república (PGR) que, ao contrário, contestam dispositivos legais que declaram celetistas os empregados dos conselhos afirmando que são estatutários por força do art. 39 da Constituição.


A PGR considera que, diante do poder de polícia conferido aos conselhos para fiscalizar o exercício profissional e, consequentemente, da natureza pública e autárquica que lhes é conferida por lei, é imperativo reconhecer-lhes caráter público e, por decorrência, a aplicação do regime jurídico estatutário aos seus empregados. Há, portanto, duas linhas de raciocínio pendentes de definição pelo STF.


Ao governo federal, que pugna pelo liberalismo econômico, pela diminuição e desoneração do estado, não interessa conselhos profissionais como entidades públicas. Por isso, enviou ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define os conselhos como entidades de direito privado, mas condicionando sua existência ao atendimento de, pelo menos um, de quatro preceitos de proteção social: vida, saúde, segurança e ordem social.


O Congresso Nacional, informalmente, já considera, para aprovação de conselhos, os seguintes preceitos: vida, saúde, liberdade, honra e segurança. A proposta do governo elimina honra e liberdade, mas acresce ordem social, conceito altamente subjetivo. Se aprovada como proposta, a PEC deixará nas mãos de um intérprete de plantão, a definição de atendimento ou não de preceito de proteção social. Vários conselhos poderão extintos.


No caso dos corretores de imóveis, é defensável o atendimento ao preceito segurança, que é bastante abrangente, em pelo menos dois sentidos: patrimonial e financeira. A segurança pode ser ainda jurídica, fiscal e pessoal, além de outras. Mas tudo dependerá da imaginação e convencimento do intérprete de plantão, que poderá ser um funcionário público ou um afilhado político nomeado. Eis o nosso risco.


Por outro lado, o STF, na ADI 3.026, declarou que a OAB não integra a administração indireta. Trata-se de serviço público independente ao qual não se cogita a aplicação de regime jurídico típico das autarquias. Assim, a OAB está isenta da obrigação de contratar empregados mediante concurso público, bem como de qualquer submissão à Lei de licitações ou a controle externo.


Mas a OAB, na essência, não é diferente de outros conselhos. Conquanto se denomine Ordem, compõe-se de conselhos federal e regionais exatamente como os demais. Tanto é assim que, nos seis artigos da Constituição em que é citada, há cinco menções ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, se somos iguais, por que o tratamento diferenciado? Enfim, o governo quer declarar privados os conselhos profissionais e liberá-los do controle estatal, como a OAB. A PEC não é ruim. Só precisa de ajustes.


João Teodoro da Silva

Presidente do Sistema Cofeci-Creci.

Julho/2019


(*) ADI/ADC = Ação Direta de Inconstitucionalidade/Constitucionalidade; ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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